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Proposição: VT 429 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Rejeitado(a) em 04/03/2008
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 11/06/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20001.01.00/08-6
Assunto:
subsídio mensal membro
Ementa:
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 429/06, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Votação: SIM 7 - NÃO 44
Prop. Referida:
PL 429 2006
Texto